Termos e Condições

Última atualização: 18 de março de 2026

1. Identificação da Empresa

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços prestados pela empresa:

• Denominação social: Perímetro Basilar Construções Unipessoal Lda
• NIF: 517361736
• Alvará IMPIC: n.º 212478
• Email: [email protected]
• Telefone: +351 937 116 190
• Website: https://www.renovalgarve.pt

2. Âmbito dos Serviços

A RenovAlgarve presta serviços de remodelação, renovação, pintura, impermeabilização e construção civil na região do Algarve, Portugal. Os serviços incluem, mas não se limitam a:

• Remodelação completa de apartamentos e moradias
• Remodelação de cozinhas e casas de banho
• Pintura interior e exterior
• Impermeabilização
• Espaços exteriores e paisagismo
• Obras de manutenção e reparação

3. Orçamentos e Propostas

Todos os orçamentos fornecidos pela RenovAlgarve são gratuitos e sem compromisso. Os orçamentos são válidos por um período de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário.

Os orçamentos são elaborados com base nas informações fornecidas pelo cliente e na visita técnica ao local. Quaisquer alterações ao âmbito dos trabalhos solicitadas após a aceitação do orçamento poderão resultar em ajustes ao valor e prazo inicialmente propostos.

A aceitação formal do orçamento por parte do cliente, por escrito ou por via eletrónica, constitui um acordo vinculativo entre as partes.

4. Preços e Pagamentos

Os preços indicados nos orçamentos incluem mão de obra e materiais, salvo indicação expressa em contrário. Todos os valores são apresentados com IVA incluído à taxa legal em vigor.

O pagamento é efetuado de forma faseada, conforme acordado no contrato de prestação de serviços:

• Sinal aquando da adjudicação (percentagem a definir por contrato)
• Pagamentos intermédios conforme o progresso da obra
• Pagamento final após conclusão e aceitação dos trabalhos

Métodos de pagamento aceites: transferência bancária, MB Way, Multibanco e pagamento faseado.

5. Prazos de Execução

Os prazos de execução são estabelecidos no contrato de prestação de serviços e garantidos contratualmente. Eventuais atrasos causados por motivos de força maior, condições meteorológicas adversas, atrasos na entrega de materiais por terceiros, ou alterações solicitadas pelo cliente não são da responsabilidade da RenovAlgarve.

Quaisquer alterações aos prazos serão comunicadas ao cliente com a maior antecedência possível.

6. Garantias

A RenovAlgarve garante a qualidade dos trabalhos executados nos seguintes termos:

• Garantia de 5 (cinco) anos para defeitos estruturais, conforme legislação em vigor
• Garantia de 2 (dois) anos para acabamentos e equipamentos instalados
• Garantias dos fabricantes para materiais e equipamentos utilizados

As garantias não cobrem danos resultantes de uso inadequado, falta de manutenção, alterações realizadas por terceiros, ou desgaste natural.

7. Responsabilidade

A RenovAlgarve dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional. A empresa é responsável por quaisquer danos causados durante a execução dos trabalhos, desde que comprovadamente resultantes de ação ou omissão dos seus trabalhadores ou subempreiteiros.

O cliente é responsável por garantir o acesso ao local dos trabalhos nas condições acordadas e por fornecer informações corretas e completas sobre o imóvel, incluindo eventuais problemas estruturais pré-existentes.

8. Cancelamento

O cliente pode cancelar o contrato em qualquer momento antes do início dos trabalhos, mediante comunicação por escrito. Nesse caso:

• Se o cancelamento ocorrer até 14 dias após a assinatura do contrato (período de livre resolução), o sinal será devolvido integralmente
• Após o período de livre resolução, o sinal poderá ser retido para cobrir custos de preparação, encomenda de materiais e outras despesas já incorridas

Após o início dos trabalhos, o cancelamento implica o pagamento dos trabalhos já realizados e dos materiais já adquiridos.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website www.renovalgarve.pt, incluindo textos, imagens, logótipos, design e código, são propriedade da Perímetro Basilar Construções Unipessoal Lda e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

A reprodução, distribuição ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito é expressamente proibida.

10. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável. Caso não seja possível, o cliente poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis em Portugal, nomeadamente os centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Para mais informações sobre resolução alternativa de litígios, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

11. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução dos presentes termos, é competente o foro da Comarca de Portimão, com renúncia expressa a qualquer outro.